Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Procon reativa Fundecon
24/04/2017

 A Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor (Procon) reduziu de 22 para nove o número de membros do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundecon)  que decide sobre a aplicação das verbas oriundas de multas administrativas aplicadas pelo órgão. Para o diretor do Procon, Andrews Matheus, a  alteração desta lei “é um marco pois vai permitir uma melhor estruturação do  órgão para promover um atendimento de qualidade para os consumidores de todo o Estado”.

O Fundecon tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação dos recursos financeiros para o suporte e atendimento às despesas de promoção e execução das ações, das atividades e dos serviços da política estadual de proteção e defesa do consumidor. Algumas dessas aplicações dos recursos será a implantação de postos de atendimento no interior e a intensificação da fiscalização em todo o estado.

A alteração do Fundecon ocorreu após aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Desde março passado que o Procon enviou um projeto de lei propondo essa alteração e a instituição do Conselho Gestor que existe desde 2002 e teve a aprovação da maioria dos deputados estaduais.  Com nove integrantes cai o quórum mínimo para definir como será aplicado os recursos. A presidência do conselho é do secretário e os demais membros são membros natos ou alguns que são enviados ofícios de notificação para entidades responsáveis solicitando o envio de representantes de livre escolha.