Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Procons e Ministério Público definem regras para auxiliar consumidores no período de matrícula escolar
19/11/2019

 Reunião reforçou regras previstas em lei e que serão direcionadas para garantir o direito do consumidor 

 

Uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira (18) no Ministério Público Estadual definiu ações entre a Promotoria de  Justica de Defesa do Consumidor e Procons do estado e de Aracaju para garantir o que prevê a legislação sobre o valor anuidades escolares, lista de material escolar demais questão relacionados a matrícula do ano. A reunião contou com a presença da promotora Euza Missano, Tereza Raquel, do Procon estadual; e Igor Ramos, do Procon de Aracaju. 

Foram debatidas exigências previstas na lei 9.870/99, cujo texto trata de mensalidades escolares e outros itens na relação de consumo com as instituições de ensino. O Procon estadual emitirá durante a semana portaria, com ampla publicidade, a fim de orientar a população sobre os direitos previstos tanto na Lei 9.870/99 como no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

Segundo a diretora do Procon Estadual, Tereza Raquel, todos os casos registrados nos Procons nos meses de novembro, dezembro e janeiro serão imediatamente apurados através de processo administrativo adequado e caso seja necessário cópias serão enviados para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual. 

Entre as principais medidas alinhadas para a fiscalização entre os Procons e o Ministério Público, todas baseadas na legislação vigente, estão os casos mais emblemáticos e que geram reclamações dos consumidores. Os gestores mandam ter atenção com alguns casos: retenção de documentos de alunos em hipótese de inadimplência, a exemplo de declaração ou transferência de aluno; Não apresentação de planilha de custo que justifique reajuste acima da inflação e exigência contratual para entrega de material para uso coletivo.  

Qualquer reclamação pode ser feita na sede do Procon Estadual, situada na Praça Camerino, 45, Centro ou na Central de Atendimento ao Cidadão (Ceac) do Shopping Riomar, na avenida Delmiro Gouveia, S/N. O telefone para contrato é o 3211-3383 e o e-mail é o procon.sejuc@sejuc.se.gov.br. O Procon de Aracaju também está disponível e já adiantou uma nota orientadora para toda a estrutura da rede privada de ensino de Aracaju.

 

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