A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SE, publicou a portaria N• 342 de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos e designação de audiências extrajudiciais perante o Procon.
Nesse sentido, ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, em razão do que dispõe o art. 220 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Para saber o teor completo da portaria, confira.
