Autor: Julia Freitas Góis

Ação teve início nessa segunda-feira, 5, e segue até esta sexta-feira, 9. Até o momento, 15 lojas foram inspecionadas

Em preparação a uma das datas mais movimentadas do comércio, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) iniciou, na última segunda-feira, 5, a Operação Dia das Mães, com ações de fiscalização intensificadas no centro comercial de Aracaju, além de shoppings e galerias da capital sergipana.

A operação, que se estende até a próxima sexta-feira, 9, tem como foco os estabelecimentos que comercializam produtos tradicionalmente procurados no período, como vestuário feminino, cosméticos, joias, acessórios, chocolateria, calçados e flores.

Até o momento, foram realizadas 15 inspeções, que resultaram em 11 autos de constatação e três autos de infração e um termo de visita. As principais irregularidades encontradas foram a ausência de documentação obrigatória, como o alvará de funcionamento e o atestado do Corpo de Bombeiros, além da falta de precificação adequada dos produtos, ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor e de nota fiscal.

O diretor do Procon Sergipe, Arthur Santana, destacou a importância da fiscalização neste período, considerado a segunda data comemorativa mais importante para o comércio. “Essa é uma data em que o consumo aumenta significativamente, e é fundamental que os estabelecimentos estejam em conformidade com as normas. A presença do Procon nas ruas tem como objetivo assegurar que o consumidor tenha seus direitos garantidos e que os empresários cumpram com suas obrigações legais”, afirmou.

Além da atuação fiscalizatória, o Procon Sergipe também reforça o papel educativo da operação. “Orientamos os consumidores a sempre exigirem a nota fiscal, verificarem a precificação correta dos produtos e ficarem atentos às políticas de troca. Em caso de dúvidas ou abusos, é importante procurar o Procon para que possamos agir com base na legislação”, orientou Arthur Santana.

Alerta de golpe

No decorrer da semana, a Federação Brasileira de Bancos (Frebraban) emitiu um alerta para todo país, em relação a uma modalidade de golpe muito comum no período. A ação criminosa consiste na criação de lojas virtuais falsas que simulam e-commerce – comércio eletrônico –, e promoções inexistentes enviadas por e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp. Também é bastante comum criminosos clonarem sites de varejistas famosos para induzir os consumidores ao erro, colocando uma letra a mais no endereço do site, que muitas vezes fica imperceptível para o cliente ou ainda trocando, por exemplo, uma letra “o” pelo número “0”.

Outra situação comum de golpe ocorre em lojas em redes sociais. Geralmente são perfis recém-criados, com ofertas muito vantajosas e com 100% de depoimentos positivos de compradores recomendando a venda. Golpistas criam perfis falsos que investem em mídia para aparecer em páginas e stories de redes sociais, inclusive com depoimentos falsos de compradores.

Sobre isso, o diretor do Procon Sergipe orienta muita atenção nas compras online. “O consumidor deve ficar atento a promoções que parecem ser boas demais para ser verdade. Se um produto que normalmente custa em torno de R$ 500 está sendo vendido por apenas R$80, R$ 100, é importante desconfiar. Propagandas com imagens impressionantes de “antes e depois”, poucas opções de pagamento ou lojas recém-criadas em redes sociais são sinais de alerta. A chance de ser um golpe é grande. Por isso, é essencial ter cautela com links recebidos por e-mails ou mensagens e sempre dar preferência a sites reconhecidos e confiáveis”, orienta Arthur Santana.

Canais de atendimento

Os consumidores que forem vítimas de algum golpe ou quiserem colaborar com denúncias de alguma prática abusiva, podem formalizar a reclamação através do site do Procon, ou procurar um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior.

O atendimento nas unidades físicas acontece de segunda a sexta-feira, nos seguintes pontos: sede do Procon Sergipe, localizada na Praça Camerino, nº 45, Centro de Aracaju; Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, também na capital; e os Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Novo espaço visa oferecer mais agilidade, estrutura e eficiência aos advogados que atuam em demandas de defesa do consumidor

Na manhã desta terça-feira, 6, a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), inaugurou a Sala da Advocacia, instalada na sede do órgão, no centro de Aracaju.

O espaço foi pensado para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da advocacia, contribuindo para uma atuação mais eficiente nos processos judiciais e extrajudiciais ligados à defesa do consumidor. Com estrutura funcional, a sala está equipada para a elaboração de petições, análise de processos, e realização de atendimentos e comunicações entre advogados, clientes e demais profissionais do Direito.

A secretária de Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, destacou o simbolismo da entrega. “A inauguração da Sala da Advocacia marca mais um avanço no fortalecimento institucional entre o Governo do Estado e a OAB/SE. Trata-se de um espaço pensado para garantir dignidade e estrutura ao trabalho dos advogados que atuam em prol dos direitos dos consumidores”, afirmou.

Presente na cerimônia, o presidente da OAB/SE, Danniel Costa, também ressaltou a importância da iniciativa. “Essa sala certamente será uma aliada importante no dia a dia da advocacia consumerista, trazendo mais agilidade e conforto aos colegas que atuam diretamente no Procon. Agradecemos o apoio da Secretaria de Justiça e do Governo do Estado por mais esta conquista”, disse.

Já o diretor do Procon Sergipe, Arthur Santana, reforçou o compromisso do órgão com o aprimoramento da atuação jurídica. “Como advogado e diretor do Procon, fico muito satisfeito com essa conquista. A parceria com a OAB/SE fortalece nossa missão de defender os direitos dos consumidores e de garantir um ambiente de trabalho mais eficiente e acolhedor para os profissionais da advocacia”, declarou.

A 44ª edição do programa será realizada no Centro de Excelência Emeliano Ribeiro, a partir das 8h

Na próxima sexta-feira, 4, será realizada mais uma edição do programa ‘Sergipe é Aqui’, levando cidadania e serviços essenciais para os sergipanos. Em sua 44ª edição, o programa do Governo do Estado chega ao município de São Domingos, no agreste sergipano, onde serão oferecidos mais de 160 serviços para a população do município e região. A ação reforça o compromisso do Governo de Sergipe com a descentralização e humanização dos serviços públicos.

A Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor mais uma vez estará no evento levando os serviços da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), como realizar a abertura de reclamações e denúncias, efetuar consulta sobre direitos do consumidor, receber orientações sobre compras de produtos e contratação de serviços, além de dar entrada no pedido de renegociação de dívidas.

Para ter acesso aos serviços, os consumidores devem comparecer ao Centro de Excelência Emeliano Ribeiro, das 8h às 16h, com a seguinte documentação: documento com foto, comprovante de residência e documentos que dão suporte à reclamação (exemplos: faturas, ordem de serviço, comprovante de pagamento, nota fiscal e contrato).

Ação conta com a participação de técnicos de São Paulo, que avaliam se há fraudes nas placas eletrônicas das bombas dos combustíveis

Em operação conjunta deflagrada nesta quarta-feira,12, o Ministério Público, o Instituto Tecnológico de Pesquisas de Sergipe (ITPS), o Procon/SE e a Polícia Civil estão fiscalizando seis postos de combustíveis localizados em Aracaju. O objetivo da ação integrada, que acontece em alusão ao Dia do Consumidor, celebrado no próximo dia 15 de março, é atestar a qualidade dos combustíveis e a volumetria, que avalia se a quantidade comprada do produto é a efetivamente abastecida no tanque do veículo. Para esta fiscalização, que ocorre durante todo o dia, as equipes de Sergipe contam com o auxílio de servidores de São Paulo, que estão verificando se há fraudes nas placas eletrônicas das bombas, prática comum em outros estados e que interfere no trabalho dos órgãos de defesa do consumidor.  

Para a execução desta operação, a promotora Euza Missano contextualizou que os postos de combustíveis visitados nesta quarta-feira foram selecionados por amostragem. “Fizemos a escolha de forma aleatória, sem denúncia específica. É uma ação importante para que o consumidor esteja pagando exatamente aquilo que está adquirindo e que está sendo colocado no tanque de combustível do seu veículo, que é o objetivo do MP junto com os órgãos de controle”, destacou.

Nesta fiscalização, os órgãos envolvidos na operação estão contando com a participação de peritos de São Paulo, onde há identificação de fraudes mais robustas, conforme relatou o diretor presidente do ITPS, Kaká Andrade. “São Paulo tem uma expertise muito grande, e tem encontrado fraudes eletrônicas na volumetria. Nessa adulteração, o visor da bomba exibe uma quantidade maior do que realmente está sendo abastecido. Então, o nosso objetivo é garantir a segurança do consumidor”, explicou. 

Além da verificação da qualidade do combustível e da volumetria, a fiscalização também está verificando a precificação e práticas relativas à aquisição do produto pelos postos de combustíveis, assim como detalhou o diretor do Procon/SE, Artur Santana.

“Estamos verificando notas de entrada e de saída, para verificar se houve aumento injustificado de preços. Se houver irregularidade, o posto terá um prazo de dez dias. Mediante a resposta, pode ser instaurado procedimento administrativo e até multa pecuniária”, detalhou. 

Caso haja identificação de crime contra o consumidor, a Polícia Civil, que apoia os órgãos de fiscalização na operação, tem o papel de instaurar o procedimento policial para apuração dos fatos. “O nosso papel é juntar elementos para que o Poder Judiciário e o Ministério Público consigam instrumentalizar o procedimento e responsabilizar àqueles que comentam o ilícito. Mas, o nosso desejo é que não haja o ilícito, pois teremos a certeza de que o consumidor está sendo respeitado”, concluiu a delegada Georlize Teles.

Em meio às celebrações, os consumidores precisam ter precaução para evitar prejuízos

O Carnaval é uma das festas mais aguardadas pela maioria dos brasileiros. No entanto, em meio às celebrações, é fundamental que os consumidores estejam atentos para evitar práticas abusivas, golpes e o descumprimento de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou um conjunto de orientações para que os consumidores aproveitem as festas sem transtornos.

“A Senacon está atenta e pronta para atuar em casos de abusos, garantindo que a folia carnavalesca seja um momento de alegria e não de prejuízo. Reforçamos a importância de planejamento, precaução e a busca por canais oficiais para qualquer reclamação. Se seus direitos forem violados, procure os órgãos de defesa do consumidor e exija solução”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Em eventos onde há grande aglomeração de pessoas e distrações é fundamental reforçar a segurança dos meios de pagamento. Uma medida preventiva que o consumidor pode adotar é desabilitar a função de pagamento por aproximação no cartão de crédito e/ou débito, evitando transações não autorizadas em caso de furto ou perda. Muitos bancos permitem essa configuração através do seu próprio aplicativo.

Compra de ingressos

Segundo a Senacon, os consumidores devem adquirir ingressos para blocos, festas e eventos com cautela. Para evitar dores de cabeça nesse momento:

• Dê preferência a compras em plataformas oficiais e reconhecidas pelo mercado;
• Exija nota fiscal e guarde os comprovantes de pagamento;
• Caso um evento seja cancelado, o consumidor tem direito ao reembolso integral, conforme estabelece o CDC;
• Em casos de mudanças unilaterais ou descumprimento da oferta, exija solução imediata junto à empresa ou recorra aos órgãos de defesa do consumidor.

Hospedagem e transporte

Quem pretende viajar no período carnavalesco deve redobrar a atenção com reservas de hospedagem e serviços de transporte. Por isso:

• Leia atentamente os termos do contrato antes de fechar a reserva;
• Verifique a reputação da empresa em sites de avaliação e junto aos órgãos de defesa do consumidor;
• Solicite informações detalhadas sobre tarifas adicionais, políticas de cancelamento e reembolso;
• No caso de transporte por aplicativo, confira previamente o valor estimado da corrida para evitar cobranças abusivas.

Alimentação e consumo

Bares, restaurantes e ambulantes devem seguir as normas de precificação e qualidade dos produtos em qualquer época do ano. Por isso, seja durante o Carnaval ou em qualquer época do ano, o consumidor deve:

• Exigir cardápio com preços visíveis antes de realizar pedidos;
• Ficar atentos a cobranças indevidas, como taxas extras não informadas previamente;
• Denunciar produtos vencidos, mal armazenados ou sem indicação de procedência.

Com informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)

Ação promovida pela Procons Brasil apurou eventuais problemas encontrados por passageiros de companhias aéreas que estejam em desacordo com o CDC

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) participou na manhã desta quarta-feira, 17, da operação nacional promovida pela Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), entidade que representa os Procons de todo país, em parceria com órgãos que integram o Sistema de Defesa do Consumidor (SNDC), em aeroportos de todo o Brasil.

Em Sergipe, a ação foi coordenada pelo Procon Estadual no Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju, e contou com o apoio do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS), órgão delegado do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec). 

A iniciativa teve como objetivo apurar eventuais problemas encontrados por passageiros de companhias aéreas que estejam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Resolução 400/2016 da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

O Procon Estadual atuou para checar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. Os fiscais verificaram se as companhias aéreas estavam informando aos consumidores sobre as cobranças de bagagem, marcação de assentos, valores para despacho de bagagem, fila preferencial, atraso e cancelamento de voos. As empresas aéreas também tiveram que informar sobre a assistência dada aos passageiros, como acomodação e alimentação, nos casos de atrasos e cancelamentos de voos. Lojas, cafés e restaurantes também foram alvos da ação nacional.

Durante a fiscalização, o Procon Sergipe aplicou ainda uma pesquisa com os usuários do transporte aéreo para conhecer o perfil desses consumidores e suas experiências com esse tipo de serviço. A pesquisa pode ser respondida até o dia 25 de janeiro por meio deste formulário.

A diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, destacou a importância da operação no aeroporto e da pesquisa. “As equipes do Procon Sergipe estão aqui no Aeroporto de Aracaju conversando com os consumidores e também com as companhias aéreas para saber se os direitos dos consumidores estão sendo respeitados. Além disso, estamos divulgando esse formulário, que nos ajudará a mapear o perfil desse consumidor, para que possamos entender a maior problemática enfrentada e elaborar estratégias mais eficazes para garantia de seus direitos”, comentou.

ITPS

Durante a ação, os agentes fiscais do ITPS identificaram irregularidades em quatro balanças. Em uma delas, houve erro de pesagem em desfavor do consumidor, causando assim a sua interdição. Outras três balanças, no entanto, demonstraram erro na pesagem para menos, causando, assim, prejuízo para a empresa.

Para realizar as vistorias, os fiscais observaram se os visores das balanças informam os valores de maneira clara e se não existe defeito no equipamento que impeça a visualização dos números. Para avaliação dos pesos reais das bagagens, foram utilizados pesos de até 200 quilos, considerando toda a superfície de contato das balanças.

A gerente executiva de metrologia do ITPS, Maria Inez Machado, explica que as balanças interditadas devem passar por manutenção e reparo o quanto antes. “O proprietário das balanças vai receber uma notificação e será gerado um processo. A penalidade vai de uma advertência até uma multa de mais de R$ 1 milhão”, alerta a gerente, ao lembrar que a empresa deve realizar o reparo dos equipamentos e solicitar uma nova avaliação ao ITPS.

Reclamações 

No ano de 2023, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Sergipe registrou um total de 44 reclamações contra companhias aéreas. Entre as principais queixas feitas pelos consumidores sergipanos estão problemas ligados à dificuldade ou atraso na devolução de valores pagos, reembolso e retenção de valores.

As ligações podem ser consideradas abusivas quando o consumidor as recebe de forma frequente e em grande quantidade

Receber ligações frequentes e em grande quantidade, geralmente de telemarketing, em que um atendente oferece produtos e serviços, cobrança de dívidas, além das ligações feitas por “robôs”, se tornaram um grande incômodo para os consumidores que fazem uso de telefones celulares no Brasil. Por isso, o Procon Sergipe orienta os consumidores sergipanos sobre essa prática indesejada, invasiva e que, muitas vezes, se torna prejudicial à rotina.

“Essas ligações podem ser consideradas abusivas quando o consumidor as recebe de forma frequente e em grande quantidade. Nesse caso, existe uma violação à intimidade desse consumidor, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins. 

Existem algumas medidas que os consumidores podem adotar para evitar ou lidar com essas ligações indesejadas. Uma delas é o cadastro na plataforma “Não Me Perturbe”, disponível no endereço www.naomeperturbe.com.br. O sistema, desenvolvido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis), possibilita o bloqueio de ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações, bancos, financeiras e seguradoras.

A diretora do Procon Sergipe reforça que caso o consumidor continue a receber ligações indesejadas após o cadastramento na plataforma “Não Me Perturbe” é possível realizar uma denúncia no órgão de Defesa do Consumidor, nos postos de atendimento fixos ou pelo site do Procon Sergipe, na Anatel ou na própria plataforma.

O consumidor, também, pode se recusar a fornecer os seus dados pessoais à empresas que entram em contato de forma não solicitada ou solicitar o descadastro a qualquer momento do banco de dados das empresas que realizam ligações indesejadas. 

Nova lei encaminhada pelo Governo do Estado pretende dar mais segurança jurídica aos consumidores e fornecedores sergipanos

Na sessão dessa sexta-feira, 22, o Projeto de Lei n° 561/2023, de autoria do Governo do Estado, que cria a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O PL também possibilita a elaboração do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDCSE). 

A partir da propositura, a promoção da defesa do consumidor passa a ser tratada como uma política de governo, formada por um conjunto de princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades que buscam garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor. 

O Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessário para gerir a política criada pelo projeto com eficiência, terá o auxílio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e a atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe).

“A aprovação desse projeto é muito importante para todos os consumidores sergipanos, uma vez que, por meio dele, dele foi possível unificar diversas legislações que tratavam sobre Direito do Consumidor em Sergipe. Isso traz mais segurança jurídica não só para os consumidores que buscam os serviços do Procon, mas também para os fornecedores”, comentou a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

Além disso, o projeto atualiza as competências do órgão estadual para a fiscalização e o cumprimento das normas do Direito do Consumidor e a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento. “A partir dele, será possível uma atuação mais robusta do órgão nos procedimentos administrativos e nas fiscalizações. Com isso, nós podemos oferecer aos consumidores sergipanos uma atuação na garantia desses direitos”, acrescentou a secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa.

O líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Cristiano Cavalcante, reforçou que o projeto vai dar mais segurança jurídica à população consumidora no estado de Sergipe. “O projeto tem por objetivo dar mais robustez às ações de defesa do consumidor, realizadas pelo Procon Sergipe, garantindo mecanismos para que os serviços ofertados cheguem a mais pessoas de forma mais efetiva”, disse.

Dos dias 4 a 13 deste mês, o órgão fiscalizou 15 estabelecimentos comerciais localizados em Aracaju e nos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana

Equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) já iniciaram os trabalhos de orientação e fiscalização do comércio no período de vendas natalinas. Desde o início do mês, foram visitados 15 estabelecimentos comerciais localizados em Aracaju e nos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana, com o objetivo de conscientizar comerciantes e consumidores sobre direitos e deveres expressos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante os trabalhos, os lojistas recebem orientações da equipe do órgão fiscalizador, responsável por verificar se o CDC está sendo devidamente cumprido, principalmente nesta época do ano, considerada a data mais importante para o comércio, segundo a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

“Com o aumento das vendas, também é bastante comum o aumento de reclamações recebidas pelo Procon nesse período, principalmente posterior ao Natal, onde computamos normalmente uma demanda mais expressiva de contestações que vão desde à qualidade do produto, eventuais defeitos, não entrega de produtos ou questões relacionadas à troca”, explica Raquel Martins.

Nas visitas realizadas, os erros mais comuns encontrados pelo órgão estão relacionados à ausência de precificação nos produtos e também a duplicidade de preços. “Além disso, são verificadas as questões que envolvem formas de pagamento, validade e descrição dos produtos, a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas lojas, entre outros”, enfatiza a diretora do Procon Sergipe.

Operação Natal

Na primeira etapa da Operação, realizada na primeira quinzena desse mês, as equipes do Procon Sergipe lavraram seis termos de visita, oito autos de constatação pela ausência de precificação e um auto de infração em virtude da falta de preços ou de sua duplicidade.

“Por mais que nossas equipes façam esse trabalho de orientação, sempre encontram alguma desconformidade com o que está preconizado no CDC. Isso demonstra a importância dessa atuação contínua do órgão por meio das fiscalizações, porque, a partir dessas ações, conseguimos defender e proteger os direitos dos consumidores”, destaca Raquel Martins.

Cuidados simples

Para evitar “dores de cabeça”, o Procon Estadual faz algumas recomendações para que vai às compras durante esse período natalino:

– Sobre os produtos para a ceia de Natal, verifique se a embalagem de produtos contém dados básicos como data de fabricação, prazo de validade e modo de usar. Em caso de produto importado, veja se o rótulo contém as informações em português e registro na Anvisa. Esses elementos são fundamentais para garantir a segurança do produto.

– Verificar, no caixa, se o preço cobrado corresponde ao informado previamente na gôndola, devendo sempre prevalecer o menor.

– Sobre compras pela internet, o prazo para desistência da compra é de até 7 dias após o recebimento do produto. Para isso, é necessário contatar e informar da desistência ao fornecedor, que tem obrigação de receber o produto de volta e devolver o dinheiro.

– Sobre troca de produtos em lojas físicas, é importante ressaltar que os estabelecimentos têm a obrigação de efetuar a substituição apenas de produtos com defeito, e não por arrependimento do comprador, mas esse procedimento fica a critério do lojista. Se o produto apresentar algum vício, o prazo é de 30 dias para uma solução do fabricante. Se esse prazo não for respeitado, o comprador pode escolher entre três opções: substituir o produto por outro igual, ter a restituição do dinheiro ou abatimento proporcional ao preço.

Canais de atendimento

O Procon Sergipe realiza atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping; e também nos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Além disso, os atendimentos estão disponíveis no site www.procon.se.gov.br e por meio do telefone: (79) 3211-3383. Vale destacar que os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Para abrir uma reclamação contra a empresa, o consumidor precisa ter em mãos documento pessoal (RG e CPF), comprovante de residência e algum documento (e-mails, prints, protocolos, comprovantes de pagamento) que comprovem a relação de consumo. “Estamos de portas abertas para receber todos os consumidores que se sentirem prejudicados de alguma forma. Seja na nossa sede, nos Centros de Atendimento ao Cidadão [Ceacs] ou por meio do nosso site”, finalizou Raquel Martins.

Segundo a medida, produtores de evento deverão disponibilizar ‘ilhas de hidratação’ em regiões estratégicas das festas, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) já iniciou as fiscalizações acerca do cumprimento da Portaria Nº 35/2023, elaborada pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que obriga a distribuição gratuita de água em eventos realizados em dias de calor. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, em decorrência da morte de uma jovem de 23 anos, após passar mal durante o primeiro show da turnê da cantora Taylor Swift no Brasil, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

De acordo com o documento, publicado no dia 20 de novembro no Diário Oficial da União (DOU) e válido por 120 dias, as empresas responsáveis pela produção de shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, deverão disponibilizar, de forma gratuita, bebedouros, mediante a instalação de ‘ilhas de hidratação’ em pontos estratégicos das festas, a fim de facilitar o acesso a todos os presentes. Outra forma prevista na portaria é a distribuição de embalagens com água potável, também sem quaisquer custos aos consumidores.

Outro ponto presente na Portaria trata da obrigatoriedade das empresas organizadoras assegurarem espaço físico e estrutura adequada que possibilitem o rápido resgate de participantes do evento em casos situações de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo.

De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, o órgão iniciou as notificações junto às produtoras de evento para o devido conhecimento do que está previsto na Portaria do Governo Federal e agora atua na fiscalização para verificar se já está havendo o cumprimento da medida.

“Desde a sua publicação, no primeiro momento, começamos a notificar as empresas para que essas tomassem conhecimento do que está determinado na Portaria, para que elas fizessem as devidas adequações. Agora, já numa segunda etapa, começamos o processo de fiscalização nos eventos, para verificar se os ajustes estão sendo realizados, tudo isso visando sempre garantir a saúde e segurança dos presentes, a fim de evitar que fatos lamentáveis como os que ocorreram em um show no Rio de Janeiro não voltem a se repetir”, disse Raquel Martins.

Denúncias

Em casos de descumprimento da Portaria, a diretora do Procon Sergipe orienta que o consumidor faça a denúncia por meio dos canais de atendimento do órgão. “Os consumidores que observarem qualquer abuso e ofensas à Portaria e também às normas de defesa do consumidor podem realizar a sua denúncia na sede do órgão, em um dos pontos fixos nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs), pelo site ou pelo e-mail do órgão”, conclui Raquel Martins.

Confira a Portaria Nº 35/2023.