As ações estão sendo realizadas pelos Procons, Polícias e Ministério Público
Criado com o objetivo de proteger o consumidor nas relações comerciais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira, 11. O marco histórico foi instituído pela Lei nº 8.078/90. O CDC caracteriza a definição dos consumidores e dos fornecedores, trazendo todas as orientações sobre direitos e sanções legais nas relações comerciais.
A promotora de Justiça Euza Missano reiterou a importância da data para o consumidor, que desde a implementação da lei vem obtendo a garantia do direito à segurança nas negociações. Em entrevista coletiva on-line, foram reiteradas as ações de fiscalização dos preços praticados de produtos da cesta básica e de outros itens presentes no dia a dia dos consumidores, como a gasolina.
“O CDC faz hoje 30 anos. De lá para cá, muita alterações surgiram, muitas transformações sociais também foram registradas. Então, sabemos que o CDC é extremamente dinâmico, versátil. Além disso, nunca utilizamos tanto o comércio virtual, como temos utilizado principalmente agora no problema da pandemia”, destacou.
A diretora do Procon/SE, Tereza Raquel Martins, explicou que as ações de fiscalização estão em andamento. No tocante aos preços dos produtos, a instituição tem feito o monitoramento desses valores e está atenta às variações dos valores que são repassados aos clientes.
“O problema é de âmbito nacional. O Procon não pode regular preço de mercado, nossa ação é de verificar se existe ou não o preço abusivo. Estamos verificando notas e já temos notas antigas, de março, abril, das maiores redes de supermercado, e se for necessário iremos pedir novas notas e ver o quanto de lucro está sendo obtido agora”, especificou.
O coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, reiterou as fiscalizações, que têm sido realizadas em parceria entre o Ministério Público de Sergipe (MPSE), Procon Estadual e Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil. Ele também frisou a importância do CDC para a definição dos direitos dos consumidores.
“O CDC contempla de maneira ampla e abrangente as figuras do fornecedor e do consumidor. Temos muito a comemorar. Ainda temos muitos temas que precisam de maior atenção, mas temos muito a comemorar. Os consumidores estão cada vez mais percebendo seus direitos”, ressaltou.
As ações estão em andamento também para garantir a segurança dos passageiros do transporte público diante da pandemia, assim como de reclamações no tocante às escolas, faculdades e academias. O Procon/SE orienta que os consumidores podem sempre entrar em contato com a instituição através do telefone (79) 3211-3383, ou pelo e-mail: procon.online@sejuc.se.gov.br
