Procon/SE fala sobre os direitos na compra do material escolar

O Procon/SE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do consumidor, alerta os consumidores para seus direitos na hora da compra do material escolar.  Só é permitida a cobrança de itens relacionados ao processo didático-pedagógico do aluno.

Portanto, é prática abusiva pedir material de uso coletivo para o aluno, como papel ofício, giz, bolas, apitos, CD, DVD virgem, papel-higiênico, e toner para impressão. Esses objetos só podem ser solicitados se forem utilizados em alguma atividade educacional, o que deve ser comprovado por plano de aula, onde deve estar detalhada a finalidade de cada item exigido.

A instituição de ensino pode pedir mais materiais durante o ano letivo, desde que não ultrapasse 30% da lista original. Também não é permitido cobrar uma marca específica ou exigir que os pais comprem o material na própria escola ou empresa indicada por ela. O consumidor tem o direito de escolher onde efetuar a compra.

Lembre-se que nem sempre o material mais caro e sofisticado é o melhor para ser adquirido, então procure comprar somente o que de fato for necessário.

Em relação ao uniforme, a obrigação da escola é fornecer aos alunos, o modelo e tecido do uniforme, a fim de que os pais ou responsáveis possam pesquisar preços, marcas, escolher o local onde irão adquirir o fardamento, ou uma costureira particular para confeccionar o uniforme.

Algumas escolas guardam no próprio estabelecimento, o material dos alunos da pré-escola e primeiras séries, e tudo aquilo que não for utilizado deverá ser devolvido pela Instituição de Ensino ao término do ano, e deve ser reutilizado. Esses materiais são dos alunos, e têm que ser devolvidos. A recusa da devolução caracteriza-se apropriação indébita, isto é, a Escola se apodera deste material como se fosse dela.

Matrícula

Em relação às matrículas e rematrículas, o consumidor precisa saber que as taxas são consideradas uma das parcelas da anuidade ou semestralidade do curso, por isso não são consideradas ilegais.

No entanto, a instituição não pode cobrar a mais pela rematrícula, que é considerada um procedimento de renovação do contrato de prestação de serviço. A rematrícula tem que ser a primeira das seis ou 12 parcelas do ano letivo, as instituições de ensino não pode suspender as provas, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento da mensalidade.

É importante destacar que o valor das parcelas da anuidade ou semestralidade não pode ser reajustado em prazo inferior a um ano. As escolas devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por sala, com uma antecedência mínima de 45 dias da data de matrícula.

Os contratos assinados com as escolas devem ter linguagem clara e simples e nele constar os direitos e deveres entre as partes. O contrato precisa ser lido com muita atenção, não deixando espaços em branco.

Em caso de desistência da matrícula antes de o ano letivo ter se iniciado, o consumidor terá direito a devolução do valor atualizado. A cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago é considerada abusiva.

Em caso de dúvidas procure o Procon/SE, para que elas sejam esclarecidas.

Última atualização: 14 de abril de 2020 08:32.