Autor: Priscilla Elaine Cabral Melo

Objetivo é garantir que os consumidores saibam como proceder em situações comuns, como atrasos, cancelamentos e mudanças de horário

Com o início do ano e a chegada do período de férias, muitas pessoas buscam realizar suas viagens de descanso, sendo o transporte aéreo uma das opções mais procuradas. No entanto, imprevistos como atrasos, cancelamentos e mudanças de horário de voos podem gerar desconforto e incertezas para os passageiros. Pensando nisso, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) divulgou orientações importantes para garantir que os consumidores saibam como agir nessas situações.

A principal recomendação do órgão estadual de defesa do consumidor é que os passageiros estejam cientes dos direitos garantidos pela legislação brasileira em casos de problemas durante a viagem. “É importante que todos os passageiros saibam que a legislação brasileira garante uma série de direitos para quem utiliza serviços de transporte, seja aéreo ou rodoviário”, disse o diretor interino do Procon Estadual, Arthur Santana.

Atraso e cancelamento de voos
A legislação específica estabelece regras para garantir os direitos dos passageiros em casos de atrasos ou cancelamentos de voos, assegurando assistência material adequada e, quando necessário, reembolso ou reacomodação. Além disso, prevê direitos especiais para passageiros com necessidades especiais, visando a inclusão e o atendimento adequado.

Segundo ela, em caso de atraso superior a quatro horas, a companhia aérea deve oferecer assistência material ao passageiro, que inclui alimentação, transporte e, se necessário, hospedagem. Além disso, em situações de cancelamento ou alteração do horário do voo, a empresa tem a obrigação de reacomodar os passageiros em outro voo, ou, caso o passageiro prefira, oferecer o reembolso integral do valor pago pela passagem.

Overbooking
Outra situação bastante comum envolvendo as companhias aéreas está relacionada ao Overbooking, ou seja, a prática de vender mais passagens do que o número de assentos disponíveis no voo, o que aconteceu com a comerciante Fátima Cabral. Ela relata que em sua última viagem foi impedida de seguir até o destino por seu assento ter sido vendido para outro passageiro. “Foi muito revoltante. Já tinha programado todos os dias da minha viagem, inclusive com hospedagens reservadas, quando fui informada, já dentro da aeronave, que meu assento não estava mais disponível, apesar de ter comprado com muita antecedência. Tive que lidar com toda confusão e o estresse de conseguir um voo disponível”, conta a comerciante.

Nessas situações, a legislação brasileira determina que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro; e realização do serviço por outra modalidade de transporte.

A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.

Bagagem
Outro problema recorrente está relacionado às bagagens, seja por extravio ou por algum dano sofrido. A primeira situação ocorre quando a bagagem do passageiro é perdida durante o transporte, geralmente devido a erros de manipulação ou problemas logísticos das companhias aéreas, fazendo com que ela não chegue ao destino final. Já o dano ocorre quando a bagagem chega ao destino com avarias, como rasgos, amassados ou deterioração causada durante o transporte.

Em qualquer uma dessas situações, o diretor interino do Procon/SE orienta que o passageiro registre a ocorrência imediatamente junto à companhia aérea para garantir seus direitos de compensação ou reembolso. “Em ambos os casos, o consumidor vai preencher, ainda no desembarque, o Registro de Irregularidades da Bagagem (RIB) comunicando o ocorrido. Também é necessário que ele apresente o comprovante de despacho da bagagem, que é a prova do contrato de transporte, para que ele tenha direito à reparação ou compensação pela companhia aérea”, destaca Arthur Santana.

Onde reclamar
Outro ponto destacado pelo Procon Sergipe é a importância de registrar qualquer problema ocorrido durante o voo, através de protocolos com a empresa aérea. O viajante também deve guardar documentos como bilhetes de embarque, comprovantes de pagamento e qualquer outro registro que possa comprovar os prejuízos gerados. “Essas informações são fundamentais caso o consumidor busque a reparação de seus direitos por meio de reclamações no próprio Procon ou em órgãos de defesa do consumidor”, orienta o diretor interino Arthur Santana.

No Procon/SE, as reclamações podem ser feitas em um dos postos fixos do órgão situados na capital e no interior, ou por meio do site do Procon – procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Vale destacar que os serviços ofertados são totalmente gratuitos.

Equipamento doado pelo MPE denominado ‘Espectrofotômetro’ tem a finalidade de auxiliar nas atividades de verificação da qualidade e adulteração de combustíveis

O Ministério Público de Sergipe realizou nessa terça-feira, 21, a doação do equipamento denominado ‘Espectrofotômetro’ para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com a finalidade de auxiliar a Agência nas atividades de verificação da qualidade e adulteração de combustíveis em todo o Brasil. A aquisição do equipamento é fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma rede de postos de combustíveis de Sergipe, a título de dano social.

Participaram do ato de entrega o Procurador-Geral de Justiça, Nilzir Soares Vieira Junior; a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano; o Superintendente da Fiscalização do Abastecimento da ANP, Julio Nishida; a Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador, Milena Sales; o Chefe Adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador, Vanjoaldo Lopes Neto; o Delegado e Diretor da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) de Aracaju, André Baronto; o Assessor Jurídico do Procon Sergipe, Arthur Santana, e o Secretário da Defesa Social (Semdec) de Aracaju, André David. O Corregedor-Geral do MPSE, Rodomarques Nascimento, e o Coordenador-Geral, Carlos Augusto Alcantara Machado, também participaram do ato.

Atualmente, a ANP precisa levar as amostras para laboratório para identificar as alterações no combustível. Com o equipamento, as aferições podem ser realizadas no ato de fiscalização, com o resultado emitido em minutos. O equipamento foi adquirido por uma rede de postos que teve quatro unidades de abastecimento interditadas na Região Metropolitana de Aracaju, em 2023, após os órgãos identificarem combustíveis em condições irregulares. Como alternativa ao pagamento de multa, o MPSE propôs à empresa que o equipamento fosse adquirido e doado à ANP, fortalecendo a fiscalização contra adulteração e irregularidades nos combustíveis comercializados no país.

“Com esse equipamento portátil e de análise de campo, nós conseguimos, instantaneamente, detectar uma série de fraudes e irregularidades com relação à qualidade do combustível, e naquele momento já conseguimos agir imediatamente, por exemplo promovendo uma interdição do local e evitar que aquele produto circule no mercado”, destacou o Superintendente da Fiscalização do Abastecimento da ANP, Julio Nishida.

Mesmo com a aquisição do equipamento, o MP de Sergipe dará continuidade às fiscalizações dos postos de combustíveis, como explicou a Promotora de Justiça, Euza Missano: “O TAC formalizado com o Ministério Público não inibe nenhuma ação individual de quaisquer consumidores que se sentirem prejudicados. É importante que a sociedade saiba que os mesmos órgãos parceiros estarão, durante o ano 2025, mais uma vez, qualificando o nosso combustível, não somente verificando a qualidade, como também volumetria e aumentos sucessivos de preços”.

Para o assessor jurídico do Procon Sergipe, Arthur Santana, a entrega do espectrofotômetro representa um avanço significativo nas operações e na proteção dos direitos dos consumidores. “Com esse equipamento, será possível identificar a qualidade dos combustíveis de forma mais precisa e eficaz, o que impacta diretamente na segurança e bem-estar dos cidadãos sergipanos. A parceria com o Ministério Público Estadual e a ANP fortalece o trabalho do Procon Sergipe, permitindo que realizemos fiscalizações mais assertivas e coibamos fraudes e práticas irregulares no mercado. A população pode contar com um trabalho mais eficiente e transparente, sempre com o objetivo de garantir a qualidade dos produtos e serviços que chegam até eles”, finaliza o assessor jurídico.

Fotos e informações – site do MPE.

Ação objetiva cumprimento das normas do CDC e assegura segurança e transparência aos pais e responsáveis

Uma das principais preocupações dos pais e responsáveis em todo início de ano é a compra do material escolar dos filhos, tarefa que exige atenção e planejamento. Com objetivo de garantir o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), iniciou na última segunda-feira, 6, as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam produtos escolares na capital sergipana.

De acordo com a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins, a ação busca coibir práticas irregulares. “Durante as inspeções, os fiscais conferem se os preços estão devidamente fixados, variação indevida nos valores de produtos semelhantes, e se as listas de materiais escolares estão respeitando o estabelecido na nossa Portaria, publicada em novembro do ano passado. Tudo isso para garantir a segurança de adquirir os materiais escolares de forma justa, transparente e sem surpresas”, destacou.

Entre os estabelecimentos alvos da fiscalização no período, estão as papelarias, livrarias e lojas que comercializam uniformes escolares. Durante as nove inspeções realizadas até o momento, foram identificadas diversas irregularidades em algumas lojas, sendo as mais comuns relacionadas à ausência de precificação na vitrine e nos produtos expostos, como também a não apresentação de documentos obrigatórios para o funcionamento do local.

Produtos vencidos

No decorrer das fiscalizações, foram identificados produtos como tintas, colas e outros itens de papelaria, com validade expirada. Após a verificação, 347 materiais foram retirados das prateleiras e descartados pelos fiscais do órgão de defesa do consumidor estadual.

Sobre isso, a diretora do Procon Sergipe faz uma alerta para os riscos de adquirir um produto fora da validade e dá dicas para um retorno escolar de forma segura. “O uso de produtos vencidos representa um risco significativo à saúde das crianças. Esse tipo de material pode ocasionar desde reações alérgicas, intoxicações ou outros danos à saúde. Portanto, é de extrema importância que os pais fiquem atentos à validade dos produtos antes de comprá-los. Além disso, ao realizar essa fiscalização, os pais se protegem de eventuais prejuízos financeiros, uma vez que a compra de produtos com validade expirada pode resultar em produtos inutilizáveis”, alerta Raquel Martins.

Sanções aplicáveis

Foram emitidos no total um auto de constatação, cinco autos de infração e três termos de visita. As empresas flagradas terão um prazo de 10 dias para apresentar a defesa. Encerrado esse limite, o processo é encaminhado para análise e parecer jurídico, que aplicará as devidas sanções administrativas.

“As penalidades aplicadas são baseadas no CDC e na legislação estadual, reforçando o compromisso do Procon Sergipe em proteger os direitos dos consumidores”, salienta Raquel Martins.

Orientações aos consumidores

O Procon Sergipe orienta que, ao efetuar a compra dos materiais escolares, é importante verificar se os itens possuem etiquetas de preços visíveis e validade em dia, além de exigir sempre a nota fiscal da compra. Em caso de suspeita de irregularidades, o órgão disponibiliza canais de atendimento para receber denúncias e prestar orientações.

Os consumidores que se sentirem prejudicados ou quiserem colaborar com denúncias de práticas abusivas, podem formalizar a queixa através do site do Procon, ou procurar um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior.

O atendimento nas unidades físicas acontece de segunda a sexta-feira, nos seguintes pontos: sede do Procon Sergipe, localizada na Praça Camerino, nº 45, Centro de Aracaju; Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, também na capital; e os Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Ação visa coibir práticas abusivas e garantir a aplicação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), têm intensificado as ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir a aplicação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante as compras de fim de ano, período considerado de grande movimentação no setor varejista. A operação, iniciada no começo da semana, tem como foco verificar preços, condições de pagamento, validade dos produtos, além da transparência nas informações oferecidas aos clientes.

De acordo com a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins, a ação visa coibir práticas abusivas, como aumento injustificado de preços, publicidade enganosa e irregularidades relacionadas à política de troca de mercadorias. “O período de fim de ano é marcado por um aumento significativo nas compras, e nosso papel é assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados. A fiscalização também serve para orientar os comerciantes sobre as boas práticas de atendimento”, destacou a diretora do órgão.

Entre os estabelecimentos alvos da fiscalização no período, estão lojas de roupas, calçados, perfumaria, eletrônicos, supermercados e shoppings, locais onde o fluxo de compras é mais intenso. Durante as inspeções, os fiscais conferem diversos itens, a exemplo de etiquetas de preços estarem em locais visíveis, se há coerência entre os valores exibidos e cobrados e se as promoções divulgadas são aplicadas corretamente.

“Com o aumento das vendas, também é bastante comum o aumento de reclamações recebidas pelo Procon nesse período, principalmente posterior ao Natal, onde computamos normalmente uma demanda mais expressiva de contestações que vão desde à qualidade do produto, eventuais defeitos, não entrega de produtos ou questões relacionadas à troca”, orienta Raquel Martins.

Até o momento, as equipes já visitaram dez estabelecimentos comerciais localizados no Centro comercial e na zona sul de Aracaju. Entre as irregularidades constatadas, estão a ausência de precificação na vitrine e nos produtos expostos, não apresentação de documentos essenciais e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O Procon Estadual alerta os consumidores para que também fiquem atentos às suas próprias responsabilidades, como exigir a nota fiscal, pesquisar preços antes de comprar e verificar as políticas de troca de cada loja. Em caso de irregularidades, denúncias podem ser feitas diretamente ao Procon pelo telefone (79) 3225-6047, pelo site oficial do órgão, o www.procon.se.gov.br ou também em uma das unidades físicas localizadas na capital e interior do estado.

A fiscalização segue até o final de dezembro, com o objetivo de garantir um ambiente de consumo equilibrado e respeitoso para todos.

Confira abaixo algumas dicas para uma compra segura e consciente nesse final de ano:

Planeje suas compras: Antes de sair às compras, faça uma lista com os itens desejados e defina um orçamento. Isso ajuda a evitar gastos desnecessários e compras por impulso.

Pesquise preços: Compare os valores em diferentes lojas, tanto físicas quanto online. Utilize aplicativos e sites de comparação de preços para garantir o melhor custo-benefício.

Fique atento às promoções: Desconfie de descontos exagerados ou preços muito abaixo do mercado. Certifique-se de que o desconto anunciado corresponde ao preço real do produto.

Exija nota fiscal: A nota fiscal é um documento essencial para garantir seus direitos em caso de troca, defeitos ou reclamações.

Confira as políticas de troca: Lojas físicas não são obrigadas a trocar produtos por gosto ou tamanho, exceto em caso de defeito. Por isso, peça informações detalhadas sobre a política de troca do estabelecimento.

Guarde comprovantes: Mantenha recibos, notas fiscais, anúncios e prints de ofertas de compras online como provas caso surja algum problema.

Verifique prazos de entrega: Nas compras online, confira os prazos de entrega para evitar atrasos, especialmente em itens com alta demanda no período.

Cuidado com compras online: Compre apenas em sites confiáveis, que tenham canais de atendimento ao consumidor e certificado de segurança (cadeado na barra de endereço).

Cheque validade dos produtos: Especialmente em alimentos, bebidas e itens promocionais, verifique a data de validade antes de finalizar a compra.

Evite superendividamento: Utilize o cartão de crédito com cautela, e, se optar por parcelamentos, avalie se as prestações cabem no orçamento a longo prazo.

Com essas orientações, a expectativa do órgão é de que as compras de fim de ano sejam realizadas com tranquilidade e segurança, promovendo uma experiência positiva para consumidores e comerciantes.

Suspensão foi anunciada por meio da Portaria nº 311/2024, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10. Durante o período, ficam mantidas as atividades de fiscalização e atendimento aos consumidores

O Procon/SE comunica a suspensão dos prazos de processos administrativos e designação de audiências extrajudiciais perante a instituição, em decorrência do recesso que compreende os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025. A portaria nº 311/2024 que dispõe sobre o recesso no Procon/SE foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de dezembro.

A portaria destaca que os prazos que, porventura, tiverem início ou data de expiração prevista para os dias que compreendem o recesso no Procon/SE ficam prorrogados para o primeiro dia útil após o período. Os atos e providências considerados urgentes e necessários à preservação de direitos ficam mantidos. No recesso da instituição também não serão realizadas audiências extrajudiciais de conciliação.

Vale destacar, que a suspensão das atividades pelo recesso não modifica o expediente do Procon/SE. Portanto, ficam mantidas as atividades de fiscalização e atendimento aos consumidores na sede do Procon ou em um dos postos fixos do órgão situados na capital e no interior do Estado ou por meio do site www.procon.se.gov.br.

A população pode também entrar em contato com a instituição através do telefone (79) 3225-6047 ou, ainda, pelo e-mail procon.sejuc@sejuc.se.gov.br. Vale lembrar que os serviços ofertados ao consumidor são totalmente gratuitos.

Documento esclarece diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino ao próximo ano letivo

Com a proximidade de mais um ano letivo, inicia também a preocupação entre as famílias sergipanas sobre o que é permitido ou não na lista de material escolar. Para auxiliar os consumidores durante esse período de rematrícula, evitando cobranças abusivas por parte das escolas, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) divulgou, na última terça-feira, 12, a Portaria nº 01/2024. Ela esclarece as diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino em relação às exigências e serviços para o ano letivo de 2025.

A nova portaria reforça a lista de itens permitidos e proibidos, com a intenção de impedir abusos e reduzir os custos para as famílias. “O objetivo é garantir a transparência nas cobranças e proteger os direitos dos consumidores, especialmente das famílias que precisam se organizar financeiramente para o início do período escolar”, destacou Raquel Martins, diretora do Procon Estadual.

De forma geral, o estabelecimento de ensino poderá exigir apenas materiais de uso exclusivo do aluno, destinados ao processo didático-pedagógico e ao atendimento de suas necessidades individuais, sendo vedada a exigência de materiais de uso coletivo. O órgão também alerta os pais com relação às quantidades máximas que as instituições podem solicitar de itens que serão utilizados de forma individual pelo estudante ao longo do ano.

Entre os 64 itens proibidos, estão: álcool; algodão; balões; canetas para quadro branco ou magnético; clips; cola pra isopor; copos, pratos e lenços descartáveis; elastex; giz; grampeador; grampos; isopor; material de escritório e limpeza em geral; medicamentos; rolo de fita adesiva largas, finas, dupla face ou durex; sacos plásticos; tinta para impressora; tinta para tecidos; plástico para classificador; dentre outros.

Ainda sobre os materiais, a Portaria determina que o que não for utilizado no ano letivo anterior, deverá ser devolvido aos pais ou responsáveis, ou considerado como ‘item adquirido’ na lista do ano letivo em curso.

Venda casada

O documento também prevê que as escolas não podem exigir locais de compras específicas da lista de material escolar, uniforme ou qualquer outro insumo que seja utilizado pelo aluno, nem sequer que os produtos sejam comprados na própria instituição de ensino. A exceção se dá para os artigos que não são vendidos no comércio em geral, como as apostilas pedagógicas e próprias de cada instituição.

“Os pais ou responsáveis financeiros precisam ficar atentos às instituições de ensino que os condicionam a adquirirem o uniforme, material ou qualquer outro insumo exclusivamente nas dependências da escola ou em um único local. Isso configura a venda casada, infração prevista no Código de Defesa do Consumidor”, acrescentou Raquel Martins.

Sobre os contratos

Outra questão abordada na Portaria são as cláusulas abusivas nos contratos de produtos e serviços educacionais. Um exemplo é a exigência de qualquer garantia excessiva no momento da matrícula, como fiador, cheque-caução, comprovante de rendimentos e outros critérios que dificultem ou impeçam o ingresso às instituições de ensino.

O documento também destaca que o valor pago para reserva de vaga deverá ser descontado do total da anuidade ou semestralidade. Em caso de desistência antes do início das aulas, a quantia investida deve ser restituída em sua totalidade.

Penalidades

O Procon Sergipe alerta que as escolas que não cumprirem as diretrizes estarão sujeitas a penalidades. “O descumprimento de qualquer item presente na portaria será caracterizado como infração ao direito do consumidor, sujeitando o infrator às sanções previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ressaltou a diretora Raquel Martins.

Como denunciar

O Procon orienta pais e responsáveis que, ao identificarem práticas abusivas na lista de materiais ou valores de matrícula, entrem em contato com o órgão para formalizar uma denúncia. As reclamações podem ser feitas em um dos postos fixos do órgão situados na capital e no interior, ou por meio do site do Procon, neste link.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Vale destacar que os serviços ofertados são totalmente gratuitos.

Clique aqui e confira a Portaria nº 01/2024

Ação objetiva verificar valores de itens mais procurados pelos consumidores com antecedência, para identificar se houve verdadeiros descontos e evitar práticas abusivas

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) deu início às fiscalizações nos comércios do estado para garantir que a Black Friday 2024, uma das datas mais relevantes para o varejo no Brasil, ocorra dentro da legalidade e com respeito aos direitos dos consumidores. A ação, que começou na última quarta-feira, 30 de outubro, tem como objetivo verificar se os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores durante o período de promoções realmente apresentam descontos significativos em relação aos valores praticados antes da data, evitando práticas abusivas por parte dos comerciantes. 

Com o aumento do volume de vendas e o apelo de grandes descontos, a Black Friday, que este ano ocorre no dia 29 de novembro, tem sido um evento que atrai consumidores de todo o Brasil, mas também gera questionamentos sobre a veracidade das promoções oferecidas. Diante disso, o Procon Sergipe iniciou uma série de vistorias nos estabelecimentos comerciais, com foco nos setores de eletrodomésticos, eletrônicos e telefonia celular, com o intuito de garantir que os preços estejam devidamente informados e que não haja aumento artificial de preços antes do evento,  para dar a falsa impressão de descontos vantajosos. 

“O objetivo da fiscalização é assegurar que os consumidores sejam respeitados e que a Black Friday aconteça de forma justa. O Procon Sergipe está atuando com antecedência para evitar problemas como a prática de ‘maquiagem’ de preços, onde os valores são inflacionados antes do evento para, na sequência, apresentar um ‘desconto’ que na verdade não é real”, explicou a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

De acordo com a diretora do Procon estadual, a fiscalização é realizada por meio da coleta de informações sobre os preços dos produtos, comparando-os com os valores praticados pelos comerciantes nas semanas anteriores à Black Friday. “Também verificamos se os produtos estão devidamente rotulados com o preço de venda e se os descontos anunciados estão sendo aplicados corretamente. Caso haja indícios de irregularidades, o órgão pode aplicar advertências, multas ou outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Raquel Martins.

Até o momento, os agentes fiscais do Procon já visitaram dez estabelecimentos comerciais que possuem grande procura no período que antecede a data, localizados no Centro da capital sergipana e em lojas localizadas nos shoppings Jardins e Riomar. As ações seguem até a semana subsequente à Black Friday para verificar se o desconto foi realmente ofertado aos consumidores. 

O Procon Sergipe orienta os cidadãos a ficarem atentos a algumas práticas comuns durante a Black Friday. “É fundamental que o consumidor pesquise antes e durante o evento. Nosso conselho é que ele fique de olho no histórico de preços dos produtos que deseja adquirir e, se possível, utilize ferramentas que mostram a variação de valores ao longo do tempo. O consumidor tem o direito de ser bem informado e de escolher o melhor negócio”, acrescentou a diretora. 

Orientação
Para os consumidores que tiverem dúvidas ou desejarem formalizar uma reclamação sobre compra ou contratação de serviços, a orientação é que procurem por um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou  por meio do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Ao todo, 16 lojas foram vistoriadas; ações visam garantir o cumprimento das diretrizes que protegem os consumidores

Com a aproximação do Dia das Crianças, comemorado no próximo sábado, dia 12, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) intensificou as fiscalizações em lojas que comercializam brinquedos na capital e interior do estado. A ação visa garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor, além de assegurar que os brinquedos comercializados estejam dentro dos padrões de segurança exigidos pela legislação.

Entre os dias 2 e 10 de outubro, as equipes do Procon Estadual visitaram 16 estabelecimentos comerciais, sendo dois no município de Lagarto e 14 em Aracaju. A fiscalização se concentrou na verificação de itens como a presença do selo de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), informações claras sobre precificação, condições de pagamento e disponibilidade de produtos adequados à faixa etária indicada. Além disso, o órgão monitorou possíveis práticas abusivas como preços excessivos e publicidade enganosa.

De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, a operação é fundamental para garantir a segurança das crianças e proteger o consumidor. “Nosso objetivo é evitar que brinquedos fora dos padrões de segurança cheguem às mãos das crianças. Estamos atentos a produtos que não possuem o selo do Inmetro, que é obrigatório e garante que o brinquedo foi testado e aprovado. Também estamos verificando se as lojas estão informando de forma clara os preços e condições de pagamento, como exige o Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Durante as fiscalizações, foram constatadas irregularidades em alguns estabelecimentos vistoriados. Dentre eles estão a ausência do selo do Inmetro nos brinquedos, de precificação na vitrine e nos produtos expostos; não apresentação de documentos essenciais; e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

“Em uma das lojas inspecionadas, a equipe encontrou algumas maquiagens infantis com prazo de validade vencidos, totalizando 11 kits. Diante disso, os produtos foram imediatamente descartados pelos fiscais e a loja foi autuada. Vale destacar que os comerciantes autuados foram notificados e terão um prazo para regularizar a situação, sob pena de pagamento de multa”, enfatizou a diretora Raquel Martins.

O Procon Sergipe orienta que, ao comprar brinquedos, é importante o consumidor verificar a presença do selo do Inmetro, conferir a faixa etária indicada e ficar atento às condições de troca e garantia oferecidas pelas lojas. Em caso de suspeita de irregularidades, o órgão disponibiliza canais de atendimento para receber denúncias e prestar orientações.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem formalizar a denúncia ou reclamação em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou através do site do Procon Sergipe, por meio deste link.

Já o atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira, nos seguintes pontos: sede do Procon Sergipe, localizada na Praça Camerino, nº 45, Centro de Aracaju; Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, também na capital; e os Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Fiscalização acontece após recebimento de denúncias relacionadas à qualidade do combustível

Uma ação conjunta envolvendo o Procon Sergipe, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa do Consumidor, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 18, com objetivo de apurar denúncias relacionadas à qualidade do combustível e eventuais fraudes volumétricas em postos da Grande Aracaju.

A ação se concentrou em quatro postos de combustíveis localizados em Aracaju, nos bairros Farolândia, São José e Salgado Filho, e em Nossa Senhora do Socorro. 

Durante os trabalhos, os fiscais da ANP foram responsáveis por analisar a qualidade do combustível através de três testes: o teste da proveta, para verificar o teor de etanol na gasolina (tolerância de 25 a 29% de etanol na gasolina) e a massa específica; teste para analisar o teor alcoólico no etanol; e o teste no Diesel, para analisar a massa específica e o aspecto. 

Já as equipes do Procon/SE, atuaram para verificar o cumprimento das normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo da presença do CDC físico nos estabelecimentos, precificação correta de todos os produtos vendidos, o vencimento dos alvarás de funcionamento emitidos pelos órgãos competentes, entre outros.

A Polícia Civil está atuando para garantir a eventual responsabilização legal e criminal em casos onde ocorram a constatação de infrações penais em torno de fraudes relativas à qualidade do combustível vendido aos consumidores.

As amostras coletadas nesta quarta foram encaminhadas ao laboratório da Agência Nacional do Petróleo, para análises mais detalhadas, que arrematarão a ação. O resultado final, por parte da ANP, ainda não tem data para ser publicado.

Operação deflagrada na manhã deste terça-feira, 17, consistiu em inspecionar e identificar a venda irregular do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Sergipe, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Proteção ao Consumidor, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deflagraram, na manhã desta terça-feira, 17, uma operação conjunta com o objetivo de fiscalizar e identificar a venda irregular do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha. A ação aconteceu em três pontos de venda localizados nos bairros Industrial e Porto Dantas, na zona norte da capital sergipana. 

A operação atuou na fiscalização das condições de venda do botijão de gás, verificando a presença da autorização para a comercialização do produto, de modo a manter a segurança do armazenamento e da venda do GLP, garantindo o direito do consumidor na aquisição do gás de cozinha seguro e verificado.

De acordo com o diretor do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), delegado André Baronto, a ação é decorrente de relatos realizados via Disque Denúncia 181 da Polícia Civil, como também no próprio Procon Estadual, sobre o armazenamento de GLP e da venda do produto de procedência duvidosa. 

“No primeiro local, que funcionava como uma mercearia localizada no bairro Industrial, foram encontrados nove botijões de gás vazios. Já no segundo local, uma residência familiar que também funcionava como uma mini mercearia no Porto Dantas, as equipes flagraram oito botijões, sendo quatro vazios e a outra metade cheio, caracterizando, em ambos os lugares, o comércio irregular”, salientou o delegado André Baronto. 

Nos pontos fiscalizados, as equipes do Procon Estadual também constataram diversas irregularidades em desacordo com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as mais comuns, a ausência de placas informativas, inexistência de alvarás de funcionamento expedidos pelos órgãos fiscalizadores, ausência de balanças para a pesagem do produto e ausência de licença da ANP para comercialização do produto. 

“Conseguimos fiscalizar, a partir dessa ação integrada, diversas situações, a exemplo das licenças, da venda em condições impróprias, da segurança, da legalidade, além da precificação. Diante das irregularidades verificadas, os lojistas foram autuados e os botijões deverão ser entregues a uma revendedora autorizada da ANP até o prazo de 48 horas”, explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins. 

O diretor do Depatri reforça que comercializar e armazenar botijões de GLP sem as devidas permissões é prática proibida e que coloca em risco a segurança das pessoas. “Botijões de gás só podem ser comercializados por estabelecimentos que possuam autorização de revenda da ANP e que cumpram, permanentemente, o disposto na Resolução nº 51/2016 da agência reguladora”, pontuou.

A diretora do Procon Estadual chama a atenção para os problemas que o armazenamento irregular e sem autorização podem gerar ao consumidor, incluindo até o risco de explosão. “O papel dessa fiscalização é garantir a segurança do consumidor. Esse produto, quando é revendido, pode gerar risco à saúde do consumidor, pois são produtos inflamáveis e que não podem ser armazenados de qualquer forma”, pontuou. 

A fiscal da ANP, Thafny Fernandes, ressaltou a necessidade de cumprimento às normas de venda do GLP para a segurança da população. “Para a venda do GLP é preciso obedecer à legislação, ter alvará da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, e tudo com bastante segurança. Nesses casos, além do auto de infração em relação à constatação de comércio irregular de GLP sem autorização da ANP, foi expedido também auto de infração no tocante à ausência de condições mínimas para o armazenamento dos recipientes e a interdição do local para comercialização do produto”, destacou a representante da ANP.