Autor: Priscilla Elaine Cabral Melo

Promulgado em 11 de setembro de 1990, lei, considerada uma das mais avançadas do mundo, representa o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro

O Código de Defesa do Consumidor completa hoje, 11, 34 anos de criação. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o CDC representa o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, por trazer equilíbrio às relações de consumo e garantir o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, além da proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

Sobre a data, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), órgão de defesa do consumidor no estado de Sergipe, ressalta a importância da Lei (8.078) na proteção e garantia dos direitos dos consumidores sergipanos. “Houve um grande avanço desde a criação do CDC, estabelecendo normas e garantindo os direitos fundamentais, como prevê nossa Constituição. E ao longo desses anos a população também acompanhou esses avanços e nunca esteve tão consciente dos seus direitos como hoje”, destacou a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins.

Serviços

Abertura de reclamações diversas sobre produtos e serviços, solicitação de renegociação de dívidas com bancos e lojas, consultas e orientações estão entre os principais serviços realizados pelo Procon Estadual. Além desses, o órgão é responsável por efetuar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, a fim de garantir que haja o cumprimento do que está previsto no CDC.

“Todos os estabelecimentos devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, considerado o mais importante texto do ordenamento jurídico brasileiro quando o assunto é proteção ao consumidor. É justamente no CDC que os estabelecimentos comerciais vão encontrar os padrões que precisam seguir na relação com o consumidor. Por isso, rotineiramente realizamos fiscalizações nesses locais, a fim de verificar o cumprimento das normas consumeristas”, explicou Raquel Martins. 

Na oportunidade, ela destaca as principais evoluções e conquistas ao longo de mais de três décadas de criação da Lei, com foco nas mudanças que impactaram diretamente a defesa dos consumidores em Sergipe e em todo país, entre elas, os avanços no e-commerce e proteção ao consumidor digital, reforço à proteção de dados pessoais, o aperfeiçoamento da fiscalização em saúde e segurança e proteção em serviços considerados essenciais (água, energia, telefone).

Fortalecimento da atuação do Procon

Desde 1991, data de sua criação, o Procon Sergipe tem se expandido e modernizado para acompanhar as novas demandas dos consumidores. O órgão estadual ampliou seus canais de atendimento, permitindo que os consumidores façam suas reclamações tanto presencialmente quanto por meio de plataformas digitais. Essa expansão visa facilitar o acesso da população sergipana à defesa de seus direitos, proporcionando um atendimento mais ágil e eficiente.

Para os atendimentos presenciais, o órgão conta com sete unidades físicas localizadas na capital e interior do Estado. Além da sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) dos Shoppings Riomar e Parque Shopping, também situados na capital sergipana; o órgão também se faz presente nos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância.

O Procon Estadual também oferece atendimento através do telefone (79) 3225-6047 ou pelo site www.procon.se.gov.br. na aba ‘Reclamações’. Vale destacar que os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Ação consiste em verificar o cumprimento das normas para preservação dos direitos dos consumidores

No próximo domingo, 11, será comemorado o Dia dos Pais, uma das principais datas comemorativas para o comércio varejista. Para evitar surpresas ou aborrecimentos durante as compras dos presentes, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) intensificou a fiscalização em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas consumeristas, na preservação dos direitos dos consumidores.

Durante as fiscalizações, que tiveram início no dia 30 de julho, as equipes do órgão de defesa do consumidor estadual realizaram fiscalizações em estabelecimentos comerciais que possuem grande procura no período que antecede o Dia dos Pais, a exemplo de joalherias, vestuários, calçados e de produtos eletrônicos. Na ocasião, foram verificadas questões relacionadas à precificação, disposição de Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso ao cliente, dentre outras previsões do CDC. 

Até esta quinta-feira, 8, foram inspecionadas 15 lojas na capital sergipana. Ao todo, foram lavrados 14 autos de constatação e 1 termo de visita. Os principais motivos para lavratura dos autos de constatação foram: ausência de precificação na vitrine e nos produtos expostos, duplicidade de preço e não apresentação de documentos essenciais, tais como: Alvará de funcionamento e o Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. As inspeções continuam no decorrer da semana.

“Após a lavratura do auto, a empresa terá um prazo para apresentar a defesa. Encerrado esse limite, o processo é encaminhado para análise e parecer juŕidico, que aplicará as devidas sanções, a exemplo da aplicação de multa”, explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

Orientações

Com a proximidade da data, uma das recomendações do Procon estadual consiste na pesquisa comparativa de preços, para evitar dívidas e conseguir bons descontos. “É importante que o consumidor já saiba o que vai comprar para presentear e, a partir daí, verificar onde está sendo praticado o melhor preço. Isso porque, a chance de pagar mais caro no produto comprado de última hora é maior”, destaca a diretora do órgão.

Além da pesquisa de preços, ela também orienta para verificação das condições de pagamento. “Sobre as modalidades de pagamento, é necessário que elas estejam de forma clara e em local visível ao consumidor. Se existe a opção de parcelamento, o produto deve conter os dois preços: o total à vista e as parcelas. É importante ressaltar que o comerciante não pode estabelecer um valor mínimo para a utilização de cartão de crédito ou débito”, salienta Raquel Martins.

Outra dica é prestar atenção ao que o presenteado gostaria de ganhar, visto que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prevê a obrigatoriedade da troca de produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto, a não ser que isso faça parte da política do estabelecimento. “A troca do produto só se realiza no caso de defeito e necessidade de assistência técnica. O prazo é de 30 dias para o conserto ou, dependendo do caso, o cliente pode requerer a troca junto à loja”, detalha. 

Por fim, a diretora do órgão estadual de defesa do consumidor ressalta a importância de exigir sempre a nota fiscal. O documento comprova a relação de consumo, principalmente em casos de eventual utilização da garantia. ”No âmbito legal, a nota fiscal é um documento essencial para atestar a existência de uma relação de consumo. O CDC estabelece que a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. Sem este documento, fica difícil para o consumidor fazer valer seus direitos de garantia”, orienta Raquel Martins.

Denúncias e reclamações

Os consumidores que se sentirem prejudicados ao realizar uma compra ou contratação de serviços podem formalizar a denúncia ou reclamação em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou através do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Pesquisa foi realizada no dia 17 de julho em oito municípios sergipanos, incluindo a cidade de Aracaju

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), disponibilizou nesta sexta-feira, 26, uma pesquisa comparativa de preços do botijão de gás de cozinha, com objetivo de monitorar o mercado e proporcionar referência de preços aos consumidores. A apuração foi realizada no dia 17 de julho, em oito municípios visitados, incluindo a cidade de Aracaju.

No total, foram visitados 21 estabelecimentos comerciais localizados nas cidades de Aracaju, Areia Branca, Campo do Brito, Canindé de São Francisco, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Na tabela, pode ser observada, inclusive, uma variação de preços a partir da forma de pagamento, com destaque para os maiores e menores valores praticados para o pagamento à vista, no crédito, débito e retirando no local.

O levantamento indicou que, na capital sergipana, nos 13 estabelecimentos visitados, o gás de cozinha está custando entre R$ 92,00 e R$ 120,00, sendo que há variações de preços, a depender da forma de pagamento. Ao escolher pagar o botijão de gás à vista, o consumidor desembolsa de R$ 100,00 a 115,00. Para o pagamento a prazo, o valor varia de R$ 105,00 a R$120,00. Já o pagamento na modalidade débito, os preços variam entre R$ 100,00 a R$ 115,00. Por fim, caso o consumidor opte pela retirada no próprio estabelecimento, os valores variam de R$ 92,00 a R$ 112,00.

Já no interior sergipano, entre os oito pontos de revenda visitados, os menores valores para pagamento à vista, crédito ou débito, foram registrados em Campo do Brito. Na cidade, localizada na região agreste, o botijão varia de R$ 100,00 a 106,50. Com exceção para o pagamento com retirada no local, onde o menor valor registrado foi em um estabelecimento comercial localizado no município de São Cristóvão, com o preço de R$ 92,00.

Para a diretora de Procon Estadual, Raquel Martins, é importante que o consumidor tenha o hábito de fazer uma pesquisa prévia, para que encontre as melhores condições de compras e possa identificar possíveis indícios de abusividade. Na oportunidade, ela destaca como proceder caso seja verificado um preço exagerado ao valor de mercado. “Caso o consumidor perceba que o revendedor esteja obtendo uma vantagem excessiva, ele deve acionar o Procon, para que possamos fazer a devida apuração e adoção das medidas necessárias, a fim de que sejam assegurados os direitos previstos no próprio Código de Defesa do Consumidor”, informa.

Canais de atendimento 

O Procon Sergipe realiza atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping; e, também, nos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Além disso, os atendimentos estão disponíveis no site www.procon.se.gov.br e por meio do telefone: (79) 3211-3383. Vale destacar que os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Para abrir uma reclamação contra a empresa, o consumidor precisa ter em mãos documento pessoal (RG e CPF), comprovante de residência e algum documento (e-mails, prints, protocolos, comprovantes de pagamento) que comprove a relação de consumo.

Clique para conferir a pesquisa completa.

Nenhuma irregularidade foi constatada pelas equipes

Uma fiscalização a bombas medidoras de combustível ocorrida nesta quarta-feira, 19, na capital sergipana, contou com a participação de várias equipes a fim de verificar irregularidades em postos de combustíveis. A ação, que promoveu a verificação metrológica dos equipamentos, foi desenvolvida pelo Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS), atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE). 

Durante os trabalhos, a equipe, composta por integrantes do Procon Estadual e Municipal, MPE e da SSP (Polícia Civil e PM), visitou seis postos na cidade de Aracaju. “Esse grupo vem realizando essas fiscalizações de forma periódica e o objetivo é dar segurança ao consumidor de que ele está adquirindo combustível de qualidade e na quantidade correta. É por isso que a gente vem realizando essas fiscalizações, e elas continuarão”, citou o delegado do Depatri André Baronto, que acompanhou a ação.

A diretora do Procon/SE, Tereza Raquel Martins, informou que a instituição está atuando com o intuito de verificar se as normas consumeristas de defesa do consumidor estão sendo aplicadas. “É uma ação integrada e conjunta com o intuito de garantir que o consumidor final tenha um produto de qualidade e esteja pagando realmente pelo que está adquirindo”, ressaltou. Na oportunidade, ela destacou que as ações de fiscalização continuarão na capital e interior do Estado.

Presenças

Participaram da fiscalização, a promotora de Justiça Euza Missano; o delegado André Baronto, integrante do Depatri; a gerente executiva de Metrologia e Qualidade Industrial do ITPS, Maria Inêz de Almeida, e a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

Ações

Na visita feita nesta quarta, foi averiguado se as bombas medidoras de combustível veicular tinham o selo de certificação e apurado se a etiqueta do Inmetro estava em lugar visível para os consumidores. Em meio aos trabalhos, também foi possível observar se as condições da mangueira, do painel e dos itens utilizados para abastecer estavam em conformidade.

As equipes analisaram se as bombas estavam com erro de medição; se apresentavam dígito do painel queimado; como estava o estado físico da bomba e se ela apresentava vazamentos ou outras irregularidades que venham a atrapalhar o abastecimento.

Apesar da ação não ter sinalizado irregularidades, o consumidor que encontre algo suspeito deve entrar em contato com a Ouvidoria do ITPS. As denúncias podem ser feitas pelo número (79) 3198-8822, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. 

As denúncias também podem ser feitas em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou  através do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Levantamento ocorreu entre os dias 13 a 16 de maio, em 12 supermercados da capital sergipana. Também foram alvos da pesquisa itens como feijão, óleo e álcool 70%

O Procon/SE realizou, entre os dias 13 a 16 de maio, uma pesquisa de preços do arroz e de outros itens como feijão, óleo e álcool 70%, em 12 estabelecimentos comerciais da capital sergipana. O documento é fruto de fiscalizações realizadas durante o período, que objetivou monitorar alguns itens que podem sofrer alteração de seus valores em razão das enchentes que vêm ocorrendo no Rio Grande do Sul.

De acordo com o levantamento feito pelo Procon Estadual, o quilo do arroz apresentou preços entre R$ 6,79 e R$ 10,99, O dado corresponde a uma variação de aproximadamente 62%. Já sobre o quilo do feijão, os valores ficaram entre R$ 5,99 e R$ 12,49. Em relação ao óleo, contendo 900 ml, o item foi encontrado com preços variando entre R$ 5,89 e R$ 8,19.

Sobre essa diferença de preços, a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, explica que está relacionada às variadas marcas dos itens pesquisados. “Marcas diferentes, com produtos com suas próprias especificidades e características, podem acarretar nessa variação de preços que constam na tabela”, disse Raquel Martins.

O único item que ficou sem precificação foi o álcool 70%. O item teve sua venda suspensa  pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde o dia 29 de abril, mas a sua comercialização voltou a ser autorizada pelo Órgão por um período de 90 dias. A medida foi publicada pela agência reguladora no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 10.

De acordo com a diretora do órgão estadual de defesa do consumidor, a ausência do produto no mercado “pode estar relacionada à recente liberação da venda do item no comércio”.

Confira a pesquisa completa aqui!

Ação foi iniciada na terça-feira, 14, com o intuito de verificar o abastecimento do produto, como também de coibir o aumento injustificado no preço do grão por parte dos fornecedores

As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, principal produtor de arroz do país, estão gerando grande preocupação aos consumidores sergipanos, no tocante à possibilidade de desabastecimento do produto nas prateleiras dos supermercados. Diante disso, equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) iniciaram, nessa terça-feira, 14, visitas a estabelecimentos comerciais da capital sergipana, com o objetivo de verificar o abastecimento do produto, como também de coibir o aumento injustificado no preço do grão por parte dos fornecedores.

Os agentes iniciaram a pesquisa de preços de alimentos como arroz, feijão, óleo, além do álcool 70%, que voltou a ser vendido por um período de 90 dias. O item teve sua venda suspensa, mas voltou a ser comercializado recentemente em decorrência das enchentes que afetaram o estado sulista.

Segundo a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins, até o momento, não foi constatado aumento dos preços, mas sim uma alta procura por alguns produtos. Esse fato provocou, por parte dos estabelecimentos comerciais, a decisão pela venda limitada de determinados alimentos, a exemplo do arroz, com objetivo de evitar a falta do grão nas prateleiras.

“As pessoas têm comprado em grande escala com receio do desabastecimento, e justamente para evitar que esse fato aconteça, alguns supermercados já começaram a restringir a quantidade de venda de produtos por CPF. É importante destacar que essa decisão é legal, é correta, porque garante que outros consumidores tenham acesso ao produto”, explica a diretora.

Ela  informa que as fiscalizações continuarão por tempo indeterminado. “Vamos monitorar a venda desses itens até a normalização desses fatos no Rio Grande do Sul, principalmente fazendo um levantamento dos preços, para evitar que haja qualquer tipo de abusividade. De qualquer forma, caso o consumidor verifique um preço exagerado, orientamos que ele formalize a denúncia em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou por meio do site www.procon.se.gov.br”, finaliza Raquel Martins.

Segurança

Ação visitou 17 lojas da Grande Aracaju para verificar aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor 

Em virtude da proximidade do Dia das Mães, considerada a segunda data comemorativa mais importante para o comércio brasileiro, as equipes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) realizaram na quarta e quinta-feira, 8 e 9, uma operação em estabelecimentos comerciais situados nos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, com o objetivo de verificar a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.

De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, a ação teve como foco orientar os lojistas sobre a prestação de um serviço de qualidade ao consumidor e, sobretudo, fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. “Fiscalizamos para garantir que o consumidor tenha acesso fácil às informações de itens, preços e promoções de forma clara e objetiva, para que não seja induzido ao erro”, explica a diretora.

Durante os dois dias, os agentes visitaram 17 lojas, selecionadas por comercializarem produtos que possuem grande procura no período, incluindo delicatessens, perfumarias, chocolaterias e lojas âncoras. No total, 14 estabelecimentos receberam Auto de Constatação. Os erros mais comuns encontrados pelo órgão foram aqueles relacionados à ausência de precificação nos produtos e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, não apresentação do alvará de funcionamento, de licença sanitária e do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe. 

“Após a lavratura do auto, a empresa terá um prazo para apresentar a defesa. Encerrado esse limite, o processo é encaminhado para análise e parecer juŕidico, que aplicará as devidas sanções, a exemplo da aplicação de multa”, salienta a diretora do Procon Sergipe.

Denúncias e reclamações

Os consumidores que se sentirem prejudicados ao realizar uma compra ou contratação de serviços podem formalizar a denúncia ou reclamação em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou  através do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Somente no primeiro trimestre de 2024, órgão promoveu 682 audiências. Número é 21% maior quando comparado ao mesmo período do ano passado

Agilizar a solução de conflitos e litígios envolvendo relações de consumo por meio da mediação. Essa é a função das audiências de conciliação, procedimento administrativo realizado pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), que funciona como importante alternativa para dar celeridade às ações e solucionar as reclamações do consumidor sem que haja a necessidade de busca pelo sistema judiciário. 

Essa ferramenta tem sido cada vez mais acessada pelos consumidores que procuram o órgão em busca da solução de conflitos no que tange as relações consumeristas, é o que aponta os dados do primeiro trimestre de 2024. Durante o período, o Procon Estadual recebeu 1.414 reclamações que resultaram em 682 audiências. O número representa um crescimento de 21% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram realizadas 564 mediações. 

Uma das consumidoras que buscou o órgão para reclamar sobre a prestação de um serviço foi a dona de casa Izabel Santos, de 67 anos. Ela abriu a reclamação na sede do Procon Estadual ainda no final de fevereiro deste ano e teve a demanda resolvida através da audiência de conciliação, ocorrida no início de abril. 

“Estou saindo daqui muito satisfeita, porque além de ter sido muito bem atendida e acolhida pelos servidores do Procon, consegui resolver tudo sem precisar ir para a Justiça. Com certeza, indico que as pessoas procurem o órgão se quiserem solucionar logo o seu problema”, enfatiza dona Izabel.

Mediação

A audiência conciliatória faz parte de um dos ritos administrativos do órgão na tentativa de resolução do conflito entre o cidadão e fornecedor no que tange as relações de consumo. Ela acontece em duas possibilidades: quando a empresa ou fornecedor não apresenta uma proposta inicial a partir do momento em que existe a comunicação do problema via Procon, ou quando o consumidor não considerar satisfatória essa primeira oferta, é o que explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

“Assim que recebemos a reclamação, seja de forma virtual (site ou email) ou presencial nos nossos pontos de atendimento, inicialmente verificamos se é um caso de relação consumerista. Visto isso, notificamos as empresas para que elas apresentem propostas para a efetiva resolução do problema. Inclusive, em muitos casos resolvemos as tratativas ainda nesse primeiro contato. Então, apenas quando não conseguimos deliberar a questão de forma antecipada, é que marcamos uma audiência de conciliação onde estarão presentes o consumidor, fornecedor e um representante do Procon responsável por fazer essa mediação, para que se consiga chegar numa solução boa e justa para as partes”, detalha Raquel.

A diretora destaca ainda a importância desse mecanismo, já que acaba gerando uma desjudicialização, ou seja, a não necessidade de recorrer ao Judiciário para resolver a questão. Em tempo, ela enfatiza a importância da parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), visto que os acordos feitos pelo Procon/SE são homologados judicialmente.

“Essa parceria que temos com o TJSE é de grande importância para todos, pois há a garantia de que o consumidor, ao fechar um acordo aqui no órgão, sai com toda sua documentação, e isso incluiu o seu número de processo, após a homologação pelo TJSE. Então, o consumidor tem a certeza de que, quando a empresa não cumprir o acordo, ele só precisará executar a ação”, salienta Raquel.

Dados gerais

Em 2023, o órgão contabilizou 5.790 reclamações que foram realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico (site/email), que resultaram em 3.300 audiências de conciliação, com o objetivo de proporcionar às partes uma oportunidade oficial de resolução de conflitos através do diálogo, mediado pelo conciliador de defesa do consumidor.

Ação ocorreu após denúncias de venda de produtos sem qualidade e concorrência desleal

Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 17, uma ação conjunta que visa o combate à pirataria de óculos, armações e lentes.  A operação, intitulada Ocularium, é coordenada pela Receita Federal e conta com o envolvimento de mais de 80 profissionais de diversos órgãos, a exemplo da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Polícia Civil (PCSE), Secretaria da Fazenda de Aracaju (SEMFAZ) e Procon Aracaju. A ação aconteceu, de forma simultânea, em dez estabelecimentos comerciais localizados no Centro da capital sergipana.

De acordo com o coordenador da operação, Joselito Correia, auditor fiscal da Receita Federal e chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, o principal objetivo da operação consiste em livrar os consumidores da aquisição de produtos falsificados como se fossem originais, violando direitos básicos por causarem graves prejuízos, especialmente a sua saúde.

A operação também apurou crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, que induzem o consumidor a erro, atribuindo informações falsas sobre produtos. O assunto é disciplinado pela Lei 8.137/90, e prevê pena de detenção de dois a cinco anos.

Segundo a diretora do Procon/SE, Raquel Martins, a instituição recebe diversas denúncias sobre as práticas dessas infrações de óculos supostamente falsos. “O consumidor depois que tem alguns problemas, como armação descascando e lentes sem qualidade, nos procura e conseguimos montar essa operação, inclusive com o auxílio da Receita Federal e dos outros órgãos”, explicou.

Sobre a operação, o auditor fiscal da Receita Federal explica sobre o trabalho de inteligência realizado pelo órgão que constatou que de 16 empresas denunciadas, dez estariam comercializando produtos piratas. “Como esses óculos são de origem estrangeira e a importação de produtos contrafeitos é proibida, se caracteriza o crime de contrabando. Por isso montamos essa operação com apoio dos demais órgãos para tirar de circulação esses materiais”, destacou Joselito Correia.

Já de acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, a operação tem como objetivo assegurar os direitos dos consumidores. “Informamos à Receita Federal e solicitamos providências. Iremos receber os relatórios da própria Receita Federal e iremos adotar as providências específicas, pois isso pode ocasionar danos à saúde do consumidor, além da concorrência desleal”, salientou.

Segundo explica o delegado André Baronto, diretor do Depatri, os objetos serão encaminhados à perícia. “E constatando essa falsificação, toda a documentação será encaminhada à delegacia para apurarmos supostas práticas de crimes contra o consumidor e contra a propriedade industrial”, detalhou.

Balanço da operação

No total, a Receita Federal realizou a apreensão de centenas de óculos que foram colocados em 20 sacos lacrados, para que sejam devidamente periciados. Também foram expedidos autos de infração nos estabelecimentos vistoriados. Eles serão investigados por meio de procedimentos administrativos no Procon Sergipe.

Penalidade

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê pena de detenção de três meses a um ano por “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.